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19 de Agosto de 2019

Princípio da Lesividade

Samile Chagas, Estudante de Direito
Publicado por Samile Chagas
ano passado
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O Princípio da Lesividade, ou Princípio da Ofensividade como ele também é conhecido, parte do preceito de que não haverá crime se não houver lesão, ou ao menos um perigo de lesão a um bem jurídico alheio. Isso significa que Direito Penal não irá punir condutas por uma mera questão de moralidade, mas ele só irá punir condutas que prejudiquem de alguma forma o interesse jurídico alheio. E esse interesse jurídico chamado de bem jurídico pode-se pensar como alguns direitos fundamentais que nos são regulados pela Constituição e que o direito penal visa proteger, como por exemplo: a vida, o patrimônio , a honra, a integridade corporal, liberdade sexual ou até bem jurídicos mais amplos , como meio ambiente saudável, patrimônio público, estatal, a economia de um país. Então, pensa-se que a ideia de um bem jurídico é a ideia de um interesse jurídico a ser tutelado. E, se não houver lesão a um interesse jurídico alheio, ou seja, se um indivíduo provoca uma lesão simplesmente a ele próprio ou não provoca lesão à ninguém. Isso não pode ser crime. Pois, o Direito Penal pune não simplesmente por conta de uma ação, mas ele pune também pelo desvalor que o resultado irá produzir.

A ideia é que tem que haver uma ação que precisa necessariamente pelo menos criar um risco de lesão ou de ofensa a um bem jurídico alheio, não pode ser ao meu próprio bem jurídico. Essa é a ideia do Princípio da Lesividade. Da mesma forma isso chega num limite extremo, que é em relação à tentativa de suicídio. O Estado não pune ninguém por uma tentativa fracassada de suicídio. Pois, a pessoa colocou em risco um bem jurídico próprio e o Estado não pode proteger alguém de si próprio. Por isso, no nosso Sistema Jurídico a tentativa de suicídio não é criminalizada. Paradoxalmente o nosso Sistema Jurídico pune a autolesão quando se trata da questão das drogas (claro que o argumento não é o de se estar prejudicando a própria saúde). Mas, ela pode provocar risco de lesão também a outras pessoas fora do âmbito de ação do próprio autor.

O Princípio da Lesividade não limita porém simplesmente a criminalização de autolesões, ele limita também que condutas consideradas imorais pela maioria da população possam ser criminalizadas. O Direito Penal não pode considerar crime condutas que são meramente imorais, mas não lesam nem colocam em risco o bem jurídico de outras pessoas. Pode-se pensar em uma série de situações , como: o sexo fora do casamento, homossexualidade, masturbação.

Em sociedades cristãs muitas questões sexuais são consideradas imorais, reprováveis do ponto de vista moral. Mas , nem por isso o Estado pode utilizar-se da máquina estatal para criminalizar essas condutas que são imorais. Há uma diferença muito importante que tem que ficar muito clara entre o Direito e a Moral. O Direito existe para proteger bens jurídicos, para proteger que pessoas lesionem ou coloquem em risco de lesão bens jurídicos. Mas a moral proíbe condutas muitas vezes por mero capricho.

Obviamente um Estado Democrático de Direito precisa respeitar a pluralidade moral dos cidadãos, não pode querer impor uma moral única e universal a quem não professa determinada crença moral ou religiosa. Para nós o Princípio da Lesividade existe justamente para que o Estado não possa criminalizar ou proibir condutas por um mero capricho moral do legislador. Mesmo que a maioria da população considere como sendo imoral. Democracia não é sinônimo de uma ditadura da maioria, a maioria não pode impor seus valores morais à minoria, passando por cima dos seus direitos fundamentais e um dos direitos fundamentais é justamente a liberdade, cujo corolário é a ideia de lesividade.

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